O movimento #SOSCULTURA
repudia veementemente a ação da Prefeitura Municipal de Campo Grande em ceder a
Morada dos Baís a uma organização privada sem uma consulta previa a população e
aos agentes culturais que estão organizados em Fóruns, Conselhos e Colegiados
setoriais.
A Morada dos Baís é um dos mais
importantes patrimônios públicos da cidade, que carrega consigo uma imensa
carga de memória cultural, histórica e arquitetônica de Campo Grande. Portanto,
entendemos que a prefeitura está cedendo um espaço público de maneira
criminosa, intransigente e autoritária.
Ao privatizar este importante
espaço público, a Prefeitura isenta-se de cumprir as leis e sua função de
difundir, incentivar e fomentar – gratuita e democraticamente – a produção
cultural neste espaço conforme previsto em leis federais e municipais.
A Morada dos Baís é um patrimônio público que em 4 de julho de 1986, foi
tombado para uso da comunidade pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município, por meio do Decreto n.º 5390, e seu domínio ao poder
público municipal, através do Convênio de Cooperação n.º 13, de 14/10/93,
firmado com o Executivo Municipal .
A PMCG descumpre a lei Orgânica municipal
Art.182-A que garante “o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as
fontes de cultura previstos nos artigos215, 216, e 216-A da Constituição
federal”, também, o artigo 183-A -2, que estabelece o Sistema Municipal de
Cultura, a Lei 4.787 em 23/12/ 2009 que institui o Plano municipal de Cultura e
as Metas do Plano Municipal de Cultura de 2010 a 2020 que “regulam e garantem o
acesso aos bens públicos, gestão democrática, participação, colaboração e o
controle social” sobre as ações na área da cultura e patrimônio histórico
decretando a “proteção por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos,
documentos e imóveis de valor histórico e paisagístico”.
Nós do movimento #SOSCULTURA
entendemos que esta manobra reafirma a falta de transparência da Prefeitura
Municipal de Campo Grande e seu desrespeito pelos cidadãos. Compreendemos que o
diálogo com as entidades populares deva ser uma prioridade, sobretudo, quando
se trata de algo que tenha tamanha importância para a sociedade civil.
Governos passam, mas a cidade e seus cidadãos
já estão sentindo os efeitos do desmando e vão sofrer ainda mais as
consequências da má administração dos bens públicos.
O #SOSCULTURA repudia esta ação
por entender que tanto a prefeitura de Campo Grande, sob o comando do prefeito
Olarte, quanto o SESC/FECOMÉRCIO, não mantém um diálogo aberto e franco com a
população e os trabalhadores da arte/cultura desta cidade. Reafirmamos que ao
não cumprir a lei, o poder público municipal mais uma vez comete o crime de
improbidade administrativa e se isenta de sua responsabilidade.
Não a privatização do patrimônio público!!!
Não ao descaso que a prefeitura tem com a arte
,a cultura e aos bens patrimoniais de memória e história de nossa cidade!!!
Campo Grande, 27 de março de
2015.
#SOSCULTURA
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